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Dia 5 de Dezembro, 15H00 Discussão, em plenário da Assembleia da Republica, da petição n.º 49/XII/4

04 de Janeiro de 2017

É JÁ AMANHÃ, pelas 15H00 que a Assembleia da República aprecia e debate a Petição n.º 490/XII/4.ª da iniciativa da (ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) em que se pede a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.

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Aumento do Salário Mínimo Nacional (SNM)

04 de Janeiro de 2017

 Decreto-Lei 86-B/2016 aumentou o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 557 euros a partir de 1 de Janeiro de 2017.

 Em contrapartida, as empresas terão um desconto de 1,25 pontos percentuais na taxa social única que pagam relativamente aos trabalhadores que recebiam (nos últimos três meses de 2016) entre 530 e 557 euros de remuneração base e que, somando o valor médio do trabalho nocturno e suplementar, não excediam os 700 euros.