Código de Procedimento Administrativo

07 de Janeiro de 2015

Foi, hoje, publicado em Diário da Republica, pelo Dec. Lei n.º 4/2015, o novo Código do Procedimento Administrativo que ainda é regulado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. Este novo Código entrará em vigor no próximo dia 7 de Abril de 2015. No decurso do período de um ano, após essa data, o Governo dever aprovar um “Guia de boas práticas administrativas”, enunciando padrões de conduta que a Administração Publica deve assumir. Trata-se, como se sabe de um instrumento fundamental na relação que a Associação e os Associados estabelecem regularmente com a Administração Pública que se pretende cada vez mais eficiente, próxima dos cidadãos e desburocratizada.

Foram incluídos no novo Código os novos princípios da responsabilidade (artigo 16.º), da administração aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da Administração Pública com a União Europeia (artigo 19.º), bem como princípios relativos à administração eletrónica (artigo 14.º). Concedeu-se, por sua vez, maior densidade aos princípios da igualdade (artigo 6.º), da proporcionalidade (artigo 7.º), da imparcialidade (artigo 9.º), da boa -fé (artigo 10.º) e da colaboração com os particulares (artigo 11.º). Merecem especial referência a expressa inclusão, no princípio da proporcionalidade, da proibição de excesso, e a nova ligação entre a justiça e a razoabilidade (artigo 8.º). Finalmente, o Código é inovador, na criação do Regulamento administrativo que passa a coexistir com o acto administrativo.