Petição UBER

11 de Abril de 2015

A Comissão de Economia e Obras Públicas aceitou, no passado dia 9 do mês corrente, a petição que visa proibir o exercício da actividade, em Portugal, por parte da denominada multinacional “UBER”.

A petição datada de 26 de março de 2015 foi aceite e encontra-se nessa Comissão para efeitos de apreciação e parecer.

Importa, relembrar que, a mesma petição pede, também, a reapreciação do regime legal sobre transporte de doentes não urgentes, objecto de recente diploma, o Dec. Lei n.º 260/2014, de 15 de Dezembro, por conter uma discriminação do Sector, sancionando, de forma ilegal, o acesso ao transporte de utentes do serviço nacional de saúde e das unidades de saúde, por parte de organizações subsidiadas pelo Estado e com violação das regras da contratação pública.

Esperamos  a curto prazo obter parecer favorável à petição apresentada que irá ser apreciada em plenário na Assembleia da República.