Registo de propriedade de veículos

15 de Dezembro de 2014

Foi hoje publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro que cria um procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda, a requerer pelo vendedor, de forma a evitar o prolongamento no tempo da situação de não averbamento e os conhecidos incómodos de responsabilização pelo IUC, contraordenações e outras obrigações.