Transporte de Utentes do Serviço Nacional de Saúde e de Doentes Não Urgentes

17 de Dezembro de 2014

Portaria n.º 260/2014 de 15 de Dezembro.

A ANTRAL fez chegar, no mesmo dia da publicação desta Portaria, ao Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, o enorme desagrado e profunda revolta do Sector pela forma parcial e irresponsável, como a presente Portaria foi negociada, aprovada e posta em vigor.

Recordamos aqui que na revista n.º 162 já havíamos alertado para a iminente publicação de uma Portaria que estaria a ser negociada, pela calada, depois de uma aparente presença da ANTRAL num grupo de trabalho.

Desta preocupação e seus efeitos demos conta na reunião que tivemos, no passado dia 4 de Dezembro, ao Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

A verdade é que a Portaria, tal como prevíamos, está aí e cede por completo a uma filosofia de transporte que vai não só sair mais cara aos cofres do Estado (contrariando as recomendações da “troika”), como vai resultar num pior serviço prestado aos utentes e doentes não urgentes do serviço nacional de saúde.

A omissão, que diremos ser propositada, de definição, na presente Portaria, do que são doentes não urgentes está a lançar confusão no Sector.

De facto, o transporte de doentes do Serviço Nacional de Saúde já se encontrava regulamentado o que estava em falta era a definição das condições de transporte de doentes não urgentes, (a definição consta do artigo 2.º da Portaria n.º 142-B/2012 de 15 de Maio), nomeadamente no que se refere a viaturas, quando este é assumido pelo Serviço Nacional de Saúde.

A questão colocou-se com a Portaria n.º 142-A/2012 de 15 de Maio que ficou suspensa e que agora é substituída por este regime.

A ANTRAL pensa que não será necessário muito tempo para que, quer a enorme manifestação do Sector, (aliás, no seguimento da que se realizou, no dia 29 de Abril 2013 em Lisboa), quer a reacção dos utentes que serão os maiores prejudicados faça o Governo recuar nesta danosa decisão.