Tribunal de Lisboa proíbe a UBER de operar em Portugal - Multa de € 10.000.00 por cada dia de infra

28 de Abril de 2015

Enquanto a ANTRAL aguarda resultados da intensa intervenção politica e institucional que vem efectuando junto da União Europeia, do Parlamento e Governo Português e de todas as Autoridade reguladoras, e bem assim das Associações congéneres de outros Estados Membros, é com satisfação que vê o Tribunal de Lisboa dar-lhe completa razão ao proferir sentença a proibir, de imediato, a actividade desta empresa UBER em Portugal determinando:

 “a) A notificação da Requerida para a sua sede sita em Howard Street, 182, suite 8, San Francisco, CA 94105, United States para, de imediato, encerrar a página Web, www.uber.com, em Portugal, bem como cessar a actividade de transporte de passageiros em automóveis ligeiros por meio de aplicações destinadas a esse fim, também em Portugal e, no mesmo espaço, cessar a angariação de meios e a execução de contratos de transporte de passageiros, sob a designação de “Uber”, ou de qualquer outra que seja denominada, para fins idênticos;

b) O encerramento e proibição em Portugal, da prestação e adjudicação do serviço de transporte de passageiros em veículos ligeiros, debaixo da denominação “Uber, ou qualquer outra, que seja denominada com idênticos fins, por parte da Requerida;

 

c) O encerramento e proibição de conteúdos, acesso e prestação do referido serviço de transporte de passageiros, em Portugal, através da página Web “www.uber.com, ou qualquer outra que seja utilizada nos mesmos termos e para os mesmos fins;

 

d) O encerramento e proibição de qualquer aplicação “app” ou de outro qualquer suporte ou sistema tecnológico ou informático, para prestar o serviço de passageiros, em Portugal;

 

e) A interdição de uso de cartões de crédito e sistemas de pagamento pela internet para efeitos de cadastro na plataforma Uber e ordem de pagamento nesse âmbito;”

 

Para cumprimento destas medidas, mais determinou o Tribunal:

1. A notificação de todas as operadoras de telecomunicações, registadas em Portugal, nomeadamente das identificadas no Anexo I e outras que se relacionem com a Requerida e serviço aqui em causa, para que suspendam a transmissão, o alojamento de dados, o acesso às redes de telecomunicações ou a prestação de qualquer outro serviço equivalente de intermediação relacionado com a Requerida Uber e reforçado através de pedido à ANACOM, Autoridade Nacional de Comunicações, com sede na Av. José Malhoa, 12 1099 - 017 Lisboa, para que dentro das suas competências dê cumprimento a este pedido;

 

2. A notificação de todos os operadores bancários e entidades pagadoras, por meios eletrónicos, registados em Portugal, nomeadamente os/as Identificados/as nos Anexos II e III, através de solicitação ao Banco de Portugal, com sede na Rua Comércio 148, 1100-150 Lisboa e à Unicre, Instituição Financeira de Crédito, S.A. com sede na Avenida AntónioAugusto de Aguiar 122, 1050 Lisboa, e demais entidades, para que suspendam todas as operações de registo e de pagamento, mediante cartão de pagamento ou, outro meio similar usado habitualmente pela Uber;

 

3. A notificação do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., com sede na Av. das Forças Armadas, 40 - 1649 – 022, LISBOA, para que dentro das suas competências, assegure o cumprimento das medidas cautelares, nomeadamente através da actuação da sua inspecção, polícias e GNR;

 

4. A notificação das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, respectivamente com sedes na Praça do Município, 1149-014 em Lisboa e Praça General Humberto Delgado, 4049-001 Porto, com conhecimento à Associação Nacional dos Municípios Portugueses com sede na Av. Marnoco e Sousa 52, 3004 – 511,em Coimbra na para que dentro das suas competências e através das respectivas policias municipais, assegurem o cumprimento das medidas cautelares;

 

5. A notificação da Autoridade da concorrência designadamente, a Direcção Geral das Actividades Económicas, com sede na Av. Visconde de Valmor, 72, 1069 - 041 Lisboa e a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73, 1269-274, Lisboa para que, dentro das suas competências e fiscalizações próprias, assegurem o cumprimento das providências cautelares;

 

6. A notificação da ACT – Autoridade das Condições do Trabalho, com sede na Av. Casal Ribeiro nº 18 - A. 1000-092 em Lisboa, para que dentro das suas competências e fiscalização própria, assegure o cumprimento das providências cautelares;

 

7. A aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, para o caso de não acatamento, à Requerida, no valor diário de € 10.000,00 (dez mil euros).”

 

ANTRAL, 28 de Abril de 2015

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