Valor das Horas Extraordinárias

02 de Janeiro de 2015

Recordamos o artigo 268.º, tal como fixado pela lei n.º 23/2012, de 25 de Junho que veio fixar o valor das horas extraordinárias do Código do Trabalho.

Tais valores passaram a sobrepor-se a valor superior, fixado por Convenção Colectiva, como é o caso da convenção da Antral que ficou assim, suspensa por um período de dois anos.

Tal período foi posteriormente alargado, por mais seis meses, pela Lei n.º 48-A de 31 de Julho. Esta lei revogou, ainda, a disposição que obrigava à revisão dos Contratos Colectivos, no prazo de dois anos, sob pena de redução automática dos valores superiores ao Código do Trabalho.

Assim, terminado o período de extensão, em 31 de Dezembro de 2014 retomam, as Convenções Colectivas suspensas e não revistas, a sua vigência.

O valor das horas extraordinárias (nomeadamente para efeitos de cálculo do valor da isenção de horário), no Sector será pois, a partir de Janeiro de 2015, o que se encontra previsto na Convenção Colectiva da ANTRAL, isto é:

  • Na primeira hora – acréscimo de 50%;
  • Na segunda hora e seguintes - acréscimo de 75%.

Para mais informações consulte a ANTRAL.