Foi publicado em Diário da República, hoje dia 12 de agosto de 2025, o Decreto-Lei n.º 90/2025, que introduz uma nova alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, a qual estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Na sequência de vários pedidos e justificações da ANTRAL informamos que o Fundo de Transportes publicou no dia 01/08/2025, no site do IMT/página do Fundo de Transportes, uma adenda ao Aviso 1/2025 – Apoio à Descarbonização e Digitalização do Setor do Táxi.

No próximo dia 23 de julho de 2025, o Sheraton Lisboa Hotel & Spa, em parceria com o Marriott Business Council Portugal, a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal, promove uma ação de sensibilização sobre o tráfico de seres humanos, com especial enfoque nos profissionais do setor do turismo, incluindo os motoristas de táxi.

Foi publicada a Portaria n.º 264/2025/1, de 8 de julho, que introduz a segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, regulamentando as normas de identificação e os requisitos técnicos dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi. A nova portaria prorroga o prazo estabelecido para os operadores de táxi adaptarem os seus veículos ao novo regime técnico de taxímetros e de faturação eletrónica, previsto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro. De acordo com a alteração agora aprovada, os operadores com veículos licenciados até à entrada em vigor do referido decreto-lei terão 90 dias, após a publicação do novo regulamento tarifário pela AMT, para realizar as adaptações necessárias, nomeadamente a instalação de taxímetros homologados e ligados a programas de faturação eletrónica certificados pela Autoridade Tributária. Esta prorrogação visa evitar custos duplicados para os operadores, dado que o novo regime tarifário encontra-se ainda em fase de discussão pública com as associações do setor, e a sua implementação implicará novas configurações técnicas dos taxímetros. A ANTRAL saúda esta decisão, que vem ao encontro das preocupações manifestadas junto das entidades competentes, garantindo uma transição mais justa e tecnicamente exequível para os profissionais do setor. A Portaria entrou em vigor no dia seguinte […]